O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multas que somam 55 mil UFRs-PI, cerca de R$ 272.250,00, a prefeito, ex-prefeito, servidor e empresa envolvidos em irregularidades em contratos da Prefeitura de Santa Cruz dos Milagres. Entre os penalizados estão o prefeito Edilberto Mendes Guimarães, mais conhecido como Edilberto Rodrigues, e o ex-prefeito Wilney Rodrigues de Moura. As decisões também determinaram que uma empresa fique impedida de contratar com o poder público por cinco anos.

Edilberto Rodrigues e Wilney Rodrigues, prefeito e ex-prefeito de Santa Cruz dos Milagres, respectivamente. Foto: Reprodução do Intagram

Os julgamentos foram realizados pela Segunda Câmara do TCE-PI e constam na edição do Diário Oficial com publicação prevista para esta terça-feira (10).

A fiscalização examinou procedimentos licitatórios relacionados à locação de veículos, aquisição de combustíveis, prestação de serviços de fretes e contratação de máquinas, abrangendo contratações realizadas entre 2022 e 2025.

Uma das principais irregularidades identificadas foi a subcontratação de serviços de locação de veículos em desacordo com as condições estabelecidas pela administração municipal.

Segundo o Tribunal, a empresa contratada venceu seis lotes de uma licitação, embora possuísse apenas dois veículos próprios. Para executar os serviços, teria subcontratado quatro dos seis lotes, apesar de o contrato proibir expressamente esse tipo de procedimento.

O TCE-PI destacou que a subcontratação, quando autorizada e devidamente justificada, pode ser admitida pela legislação. Entretanto, a transferência da execução dos serviços a terceiros, sem previsão contratual, compromete a regularidade da contratação e pode gerar custos desnecessários aos cofres públicos.

A inspeção também identificou falhas nos estudos técnicos preliminares utilizados para aquisição de combustíveis, ausência de planejamento adequado das contratações e critérios questionáveis de remuneração por hora-máquina.

Outro problema apontado foi a realização de duas licitações com objetos semelhantes para locação de veículos, sem justificativa técnica suficiente para a divisão das contratações.

Os auditores ainda registraram deficiência na fiscalização dos contratos, com a designação de um fiscal genérico para acompanhar diferentes contratações municipais, além de problemas na liquidação de despesas com combustíveis, falhas no controle de gêneros alimentícios e ausência de um Plano Anual de Contratações efetivo.

Também foram identificadas irregularidades relacionadas ao uso de plataforma eletrônica que cobrava taxas dos fornecedores, sem justificativa adequada para sua escolha e sem procedimento regular de contratação.

Diante das constatações, o Tribunal aplicou multa de 15 mil UFRs-PI ao prefeito Edilberto Mendes Guimarães. O ex-prefeito Wilney Rodrigues de Moura, responsável pela administração municipal em 2023, também recebeu penalidade de 15 mil UFRs-PI.

Prefeito e ex-prefeito foram multados. Foto: TCE-PI

O secretário municipal de Administração e Planejamento, Marciano Lopes de Moura, foi multado em 5 mil UFRs-PI. O fiscal de contratos José Jailson Moura Vieira recebeu penalidade no mesmo valor.

A empresa Brenno de Oliveira D. M. Carvalho Ltda., identificada como WC Filho, também foi multada em 15 mil UFRs-PI. Além disso, o Tribunal determinou sua inabilitação para contratar com o poder público por cinco anos.

Segundo o entendimento da Corte de Contas, a empresa não possuía capacidade operacional necessária para executar os serviços contratados.

Por outro lado, o controlador interno Francisco de Assis dos Santos não recebeu multa, pois os conselheiros consideraram que suas atribuições eram predominantemente de fiscalização e acompanhamento, não abrangendo diretamente os atos de gestão questionados.

As decisões foram proferidas após análise dos relatórios técnicos, das manifestações apresentadas no processo e do parecer do Ministério Público de Contas.

O TCE-PI também expediu alertas e recomendações para que a Prefeitura de Santa Cruz dos Milagres aperfeiçoe o planejamento das contratações, a fiscalização contratual, os registros de despesas e os mecanismos de controle interno.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí