O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação ao prefeito de José de Freitas, Pedro Gomes dos Santos Filho, e ao secretário municipal de Educação, Rummennige Ribeiro da Rocha, após identificar o descumprimento de metas educacionais e falhas no planejamento da rede pública de ensino. Entre os problemas apontados estão a baixa oferta de educação em tempo integral, resultados insatisfatórios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a ausência de comprovação da elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

Pedro Gomes e Rummennige Ribeiro, prefeito e sec. de Educação de José Freitas, respectivmente. Foto: Colagem Lupa1

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Lúcio Freire Trigueiro, foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, disponibilizado nesta quarta-feira (4). O documento apresenta dados fornecidos pela própria Secretaria Municipal de Educação, além de informações técnicas reunidas durante um procedimento instaurado para acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização, qualidade do ensino e ampliação da jornada escolar.

Segundo os dados apresentados pela gestão municipal, José de Freitas contabilizava, em 2026, 6.906 estudantes matriculados na rede pública municipal, dos quais apenas 749 frequentavam o ensino em tempo integral, o equivalente a 10,85% do total. Os alunos estavam distribuídos em 11 das 28 unidades escolares do município, o que representa aproximadamente 39,3% das escolas. Os percentuais ficaram abaixo das metas estabelecidas no plano educacional anterior, que previa atendimento integral a pelo menos 25% dos estudantes e oferta dessa modalidade em 50% das escolas públicas.

O Ministério Público também identificou divergências nas informações encaminhadas pela Secretaria de Educação. Enquanto um documento apontava 719 estudantes matriculados em tempo integral, outro registrava somente 146. Posteriormente, a administração municipal informou que o número correto seria 749 e atribuiu parte da divergência a um erro de digitação. Para a Promotoria, a inconsistência demonstra a necessidade de estabelecer uma base oficial e única de dados para acompanhar o cumprimento das metas educacionais.

Outro ponto considerado preocupante envolve o desempenho dos estudantes. Conforme a recomendação, nenhuma das 15 escolas municipais com resultado divulgado no Ideb de 2023 para os anos finais do ensino fundamental alcançou a média de 4,8, estabelecida como meta municipal para 2021. Os índices dessas unidades variaram de 3,3 a 4,7. Nos anos iniciais, sete das 15 escolas avaliadas também apresentaram resultados inferiores à média de referência de 4,7. A própria Secretaria Municipal de Educação reconheceu, em relatório encaminhado ao MP, que os resultados ficaram abaixo das metas projetadas.

Na alfabetização, os dados demonstram uma recuperação recente, embora ainda existam desafios. O Índice de Criança Alfabetizada passou de 50% em 2023 para 43% em 2024, alcançando 71% em 2025. Apesar de superar a meta municipal estabelecida para aquele ano, o percentual permanece abaixo do patamar de 80% previsto como objetivo para o quinto ano de vigência do novo Plano Nacional de Educação. A investigação também identificou que a Escola Municipal Levy Carvalho informou, em abril de 2026, não possuir projetos estruturados voltados à alfabetização.

Além dos indicadores de aprendizagem, a Promotoria apontou pendências relacionadas ao planejamento educacional do município. O Plano Municipal de Educação anterior teve sua vigência encerrada em 2025, mas não havia, nos documentos apresentados ao Ministério Público, comprovação do encaminhamento à Câmara Municipal de um projeto de lei para estabelecer o planejamento do período seguinte. Também não foram apresentados todos os estudos periódicos de acompanhamento previstos na legislação municipal.

O procedimento revela ainda dificuldades na obtenção de informações junto à prefeitura. Conforme registrado pelo promotor, a administração municipal deixou transcorrer, inicialmente sem resposta, os prazos de três ofícios encaminhados pelo Ministério Público. Um relatório técnico com esclarecimentos foi apresentado pela Secretaria Municipal de Educação somente em 6 de outubro de 2026.

Diante das irregularidades e deficiências identificadas, o MP estabeleceu prazo de 60 dias para que o prefeito e o secretário apresentem um plano de expansão da educação em tempo integral, acompanhado de metas anuais, cronograma de execução, identificação das escolas beneficiadas, previsão orçamentária e indicação dos responsáveis pelas medidas. No mesmo prazo, a prefeitura deverá elaborar um plano de intervenção pedagógica voltado especialmente às escolas que apresentaram resultados inferiores às metas do Ideb.

A recomendação também estabelece prazo de 90 dias para elaboração e publicação do Plano Municipal pela Alfabetização de José de Freitas, além da adoção de medidas para garantir projetos estruturados de alfabetização nas escolas. A gestão deverá ainda apresentar um cronograma para a construção do novo Plano Municipal de Educação e publicar relatórios que permitam acompanhar os resultados das políticas educacionais.

O prefeito e o secretário terão 15 dias úteis, contados do recebimento da recomendação, para informar ao Ministério Público se acatam as medidas e quais providências serão adotadas. O documento adverte que a falta de resposta, o descumprimento ou a apresentação de justificativas consideradas insuficientes poderão resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública para obrigar o município a cumprir suas responsabilidades educacionais.

Diário eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí