Transação penal e indenização por danos morais: STJ define limites

Decisão reforça que transação penal não implica assunção de culpa.

25 de junho de 2024 às 08:52

A delicada balança entre segurança e privacidade na interceptação telefônica

Constituição Federal sublinha a sacralidade do sigilo das comunicações, estipulando que sua violação é admissível unicamente sob ordem judicial.

23 de junho de 2024 às 13:05

A perda da chance probatória no processo penal

Decisão da quinta turma do STJ absolve menor por insuficiência probatória.

21 de junho de 2024 às 09:53

STJ define limites para agravamento de pena com base na reincidência específica

Aumento de pena superior a 1/6 somente pode ser feito com fundamentação concreta.

20 de junho de 2024 às 10:02

STJ admite indenização por danos morais coletivos em processo penal

Decisão reforça a importância de refletir sobre os impactos financeiros e morais antes de cometer infrações penais.

19 de junho de 2024 às 08:43

STJ define limites da interrupção da prescrição em recursos contra pronúncia

Decisão estabelece que recursos no STJ contra acórdãos que confirmam ou não a pronúncia não interrompem a prescrição.

18 de junho de 2024 às 09:35

De testemunha a réu: a estratégia processual que mudou o destino de um caso criminal famoso

No decorrer da instrução processual, essa testemunha se transformou em acusada.

17 de junho de 2024 às 09:02

STJ reconhece validade de gravação ambiental clandestina em casos de estupro de vulnerável

Decisão estabelece que a proteção da intimidade pode ser mitigada para garantir a produção de provas em crimes graves.

14 de junho de 2024 às 08:42

STJ reafirma punição rigorosa para tortura praticada por pais contra filhos

Decisão histórica aplica agravante do Código Penal em casos de tortura doméstica, reforçando a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

13 de junho de 2024 às 09:23

​​​STJ reafirma necessidade de consentimento claro para entrada em domicílio

Decisão destaca a importância de comprovação do consentimento do morador para entrada de agentes do Estado, reforçando a proteção constitucional.

12 de junho de 2024 às 08:55

STJ determina que falta de localização do réu não justifica prisão preventiva

Decisão reforça que a prisão preventiva deve ser baseada em elementos concretos e não apenas na ausência do réu.

11 de junho de 2024 às 09:02

Nova tipificação do crime de stalking no Brasil: avanços e desafios

Apesar do progresso representado pela nova legislação, a caracterização do stalking ainda apresenta desafios.

09 de junho de 2024 às 13:11

STJ determina trancamento de inquérito policial por demora excessiva

Decisão no Habeas Corpus nº 887709 reforça a necessidade de prazo razoável para conclusão de investigações, protegendo direitos dos investigados.

07 de junho de 2024 às 09:08

Ação de indenização ex delito: momento adequado para pleitear indenização civil

Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.829.682/SP permite ação indenizatória antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

06 de junho de 2024 às 08:54

STJ define limites do acordo de não persecução penal para reabilitação criminal

ANPP não substitui a necessidade de comprovação de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação.

05 de junho de 2024 às 08:54

STJ reafirma: consentimento da vítima é irrelevante em estupro de vulnerável

Sexta turma nega habeas corpus e reforça a súmula 593 sobre relações com menores de 14 anos.

03 de junho de 2024 às 09:21

STJ anula provas de tráfico de drogas por falta de fundamento em abordagem policial

Decisão da 6ª turma reforça a necessidade de suspeita fundada e provas corroborativas em ações policiais sem mandado judicial.

29 de maio de 2024 às 11:05

Nulidade de Algibeira: Entenda a decisão do STJ que reforça a integridade processual

Como a Quinta Turma do STJ Aplicou o Conceito de Preclusão Temporal para Evitar Estratégias Oportunistas da Defesa.

28 de maio de 2024 às 11:22

Desafios Digitais na Administração Pública: Proteção Jurídica contra Dados Falsos

Decisões significativas do STJ ressaltam a necessidade de autorização legal específica para a configuração do delito.

27 de maio de 2024 às 11:40