MPPI recomenda fim de contratações precárias no Hospital Regional de Bom Jesus
Além das contratações precárias, a promotora também constatou as condições de trabalho degradantes na unidade de saúde
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) emitiu uma Recomendação Administrativa dirigida à Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI), exigindo a cessação imediata de contratações diretas para funções permanentes sem concurso público no Hospital Regional de Bom Jesus. A medida foi recomendada após investigações que revelaram condições de trabalho insalubres, vínculos precários e possíveis violações graves a direitos laborais de cozinheiras e copeiras da unidade hospitalar.
De acordo com os autos do Inquérito Civil Público nº 35/2024, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, o Ministério Público apura o não pagamento integral de verbas salariais, remuneratórias e indenizatórias a trabalhadores contratados para a cozinha do hospital. Em depoimentos colhidos pela Promotoria, funcionárias relataram ter trabalhado por anos sem contrato assinado, sem férias ou 13.º salário, em turnos de 12 horas consecutivas, sem pausas para descanso ou alimentação.
Depoimentos impressionam
Os relatos de servidoras ouvidas pelo Ministério Público impressionam pela dureza: uma das funcionárias afirmou exercer funções há quase duas décadas sem nunca ter recebido 13.º salário ou férias. Outras trabalhadoras confirmaram contratos verbais ou anuais sucessivos, contrariando a exigência constitucional de concursos públicos para cargos de natureza permanente. Todas descreveram o ambiente da cozinha como quente e sem ventilação adequada, sendo necessário recorrer a ventiladores comprados pelos próprios trabalhadores.
A investigação do MPPI também evidenciou que essas contratações se prolongaram por anos sem qualquer justificativa que configurasse situação excepcional ou imprevisível, como exigem a Constituição Federal e a legislação estadual. Em nota, a Direção do Hospital Regional de Bom Jesus argumentou desconhecer atrasos salariais, alegando que os pagamentos são processados pela SESAPI. Porém, a Secretaria de Saúde, apesar de reiteradamente provocada, não forneceu respostas ou explicações claras sobre as denúncias.
Diário eletrônico do MPPI
Para o Ministério Público, a situação demonstra desrespeito frontal ao artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe contratações diretas sucessivas para funções permanentes. Em acórdão paradigmático, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional essa prática. Além disso, os depoimentos colhidos apontam para possível violação de direitos sociais básicos, sobretudo o direito à saúde, já que trabalhadores mal remunerados e submetidos a jornadas exaustivas comprometem a qualidade do serviço prestado à população.
A promotora Mariana Perdigão Coutinho Gelio, responsável pela recomendação, destacou que a perpetuação de contratações precárias sem concurso público é incompatível com o regime democrático de direito e atenta contra os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. A recomendação fixa um prazo de 30 dias úteis para que a Secretaria de Saúde apresente resposta formal com as providências adoptadas ou comprove medidas equivalentes, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Entre os principais pontos da recomendação está a determinação de encerrar imediatamente as contratações diretas para as funções permanentes na cozinha e copa do hospital. O MPPI também exige que a SESAPI elabore um estudo de dimensionamento da força de trabalho na unidade hospitalar e promova, em prazo razoável, concurso público para suprir os cargos em aberto.
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