O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (16), um projeto de lei que autoriza a fabricação de vacinas contra a covid-19 por indústrias que produzem imunizantes para uso veterinário. O PL foi feito pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), sendo aprovado pelos senadores em abril e pelos deputados em junho.

O autor do projeto explicou que essas indústrias têm capacidade para produzir até 400 milhões de doses em três meses. A autorização, a fiscalização e o controle ficarão a cargo da Anvisa, determina a proposta. Incentivos fiscais para adaptação das empresas foram vetados.

Vacina Covid-19 Sesapi

Segundo o chefe do Executivo, a medida é inconstitucional, uma vez que os benefícios fiscais só podem ser criados por lei — e não por iniciativa unilateral do Poder Executivo. Além disso, o presidente afirmou que o incentivo “acarretaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.

De acordo com a lei, fábricas que já produzem vacina de uso veterinário podem ser autorizadas a elaborar imunizantes ou insumos farmacêuticos ativos contra a covid-19. Para isso, as indústrias devem cumprir todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.

A produção, o envasamento, a etiquetagem, a embalagem e o armazenamento de vacinas contra covid-19 devem ocorrer em dependências separadas das unidades usadas para a fabricação dos produtos para uso veterinário. Se não houver um ambiente separado, as vacinas fabricadas só poderão ser armazenadas na mesma área com permissão Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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