Municípios

TCE-PI determina suspensão de contratos do programa “Aprende Mais” em Landri Sales

Decisão também inclui a suspensão de quaisquer convênios ou ajustes.

21 de setembro de 2024 às 21:54
4 min de leitura

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma decisão determinando a suspensão imediata dos contratos relativos ao programa "Aprende Mais", desenvolvido pela Prefeitura de Landri Sales.

A decisão atende a uma denúncia que apontou irregularidades no processo de seleção de monitores, mediadores de aprendizagem e facilitadores para atuar de forma voluntária nas escolas municipais, utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Cidade de Landri Sales (PI) - Foto: Reprodução

A denúncia, apresentada sob sigilo, envolve o prefeito Delismon Soares Pereira, acusado de descumprir normas de transparência e legalidade no chamamento público nº 01/2024. Entre as principais irregularidades estão a falta de publicidade no processo de contratação e o uso indevido de recursos do FUNDEB. Além disso, a denúncia aponta a ausência de critérios objetivos para a seleção dos profissionais contratados.

Entenda o caso

O programa "Aprende Mais" foi criado pela Lei Municipal nº 853/2023, com o objetivo de ampliar a jornada escolar e oferecer educação em tempo integral. No entanto, o TCE-PI questiona a legalidade da contratação de voluntários remunerados para atividades consideradas complementares, como acompanhamento pedagógico, cultura e artes, esportes e promoção da saúde.

A relatora do caso, conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, destacou que a situação já havia sido discutida em processos anteriores, como o TC 010234/2023, onde foi decidido que a contratação de voluntários nos moldes propostos pela prefeitura era ilegal. A nova tentativa de chamamento público, realizada em 2024, foi considerada um desrespeito às orientações do Tribunal.

Decisão

Diante das evidências de irregularidades e da possibilidade de prejuízo ao erário público, o TCE-PI concedeu medida cautelar suspendendo imediatamente os contratos firmados no âmbito do programa "Aprende Mais". A decisão também inclui a suspensão de quaisquer convênios ou ajustes relacionados ao chamamento público nº 001/2024 até o julgamento definitivo da denúncia.

O Tribunal ainda reforçou a necessidade de que a prefeitura observe estritamente as modalidades de admissão de pessoal previstas na Constituição Federal, evitando o uso de voluntários para atividades que deveriam ser realizadas por servidores públicos concursados.

O que acontece agora?

Prefeito Delismon Soares - Foto: Reprodução

A prefeitura de Landri Sales, representada pelo prefeito Delismon Soares Pereira e pela advogada Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado, deverá adotar as medidas necessárias para cumprir a determinação do TCE-PI. A relatora também determinou que a prefeitura seja notificada imediatamente, por meio de telefone ou e-mail, para assegurar a suspensão dos contratos.

A decisão cautelar segue em vigor até o julgamento de mérito da denúncia, que já conta com manifestações da defesa e parecer do Ministério Público de Contas pela procedência das irregularidades apontadas.

O caso levanta questões importantes sobre a gestão de recursos públicos na educação e o cumprimento das normas legais em processos seletivos. A continuidade do programa "Aprende Mais" dependerá das próximas decisões do TCE-PI e das ações da prefeitura para regularizar a situação.

Confira o documento:

document (22).pdf

Siga nas redes sociais

Veja também

Dê sua opinião

Tv Lupa 1

Veja todas