O Refis (Programa de Recuperação de Créditos Tributários) de 2026 começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (09). 

Refis 2026 começa a tramitar na Assembleia Legislativa. Foto: Assembleia Legislativa do Piauí/Thiago Amaral

O Projeto de Lei do Governo do Estado prevê negociação de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), à ITCMD (Taxa de Licenciamento do Detran; ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e ao ICMS.

Os débitos relativos ao ITCMD e ao IPVA e Licenciamento podem ter redução de até 95% dos juros e multas, caso o pagamento seja em parcela única. Para quem optar por pagar em seis vezes, o desconto é de 85%; e de 70% para parcelamento em doze vezes. 

O abatimento para os casos do ICMS são de 95% para parcela única, 90% para parcelamento em seis vezes, de 85% para pagamento em doze vezes, 80% em 24 parcelas e 70% em 60 prestações.

O pagamento é realizado em moeda corrente e a primeira parcela deve ser paga em até cinco dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa. 

A adesão ao Refis exige a confissão da dívida e a desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos. 

O parcelamento pode ser cancelado no atraso por mais de 90 dias de qualquer parcela do acordo.

O Governo do Estado explica que tem interesse em recuperar os créditos e que também é uma oportunidade aos contribuintes por ser uma “opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias, tornando-os inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos às sanções impostas pela lei tributária vigente”.