Fim da reeleição: entenda o que muda com a PEC aprovada em comissão no Senado
Medida ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e depois na Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.
A medida ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e depois na Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
O que muda?
- A proposta traz duas mudanças principais no sistema político-eleitoral brasileiro:
- Fim da reeleição para cargos do Executivo (prefeitos, governadores e presidente);
- Ampliação do mandato de 4 para 5 anos;
- Unificação das eleições a partir de 2030.
Importante: a regra não vale para as próximas eleições municipais (2024) nem para as presidenciais (2026). Isso significa que políticos atualmente no poder, como o presidente Lula, ainda poderão concorrer à reeleição, caso estejam no primeiro mandato.
Quando as novas regras passam a valer?
A PEC estabelece uma transição gradual para o fim da reeleição:
Prefeitos
- Última eleição com direito à reeleição: 2028
- A partir das eleições de 2032, quem for eleito prefeito não poderá mais disputar novo mandato consecutivo
Governadores
- Última chance de reeleição: 2030
- A regra do fim da reeleição passa a valer a partir de 2034
Presidente da República
- Reeleição permitida pela última vez em 2030
- A partir de 2034, novos eleitos não poderão tentar um segundo mandato consecutivo
Senadores, deputados e vereadores
- Não são afetados pela PEC e continuam podendo ser reeleitos sem restrição
E a duração dos mandatos?
Todos os mandatos eletivos passarão a ter 5 anos
Mandato de senador também será reduzido de 8 para 5 anos, a partir das eleições de 2030
Por que o fim da reeleição?
Criada em 1997, a possibilidade de reeleição permitiu que o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disputasse um segundo mandato em 1998. Anos depois, o próprio FHC admitiu que a mudança foi um erro.
Desde então, a reeleição virou regra: todos os presidentes eleitos conseguiram se reeleger — com exceção de Jair Bolsonaro, derrotado em 2022. Em 2024, o Brasil bateu recorde de prefeitos reeleitos: foram 2.461. Em 2022, 18 governadores foram reconduzidos.
O que falta para a PEC valer?
O texto agora segue para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos de votação. Se aprovado, vai à Câmara dos Deputados, onde também deve passar por dois turnos de votação com pelo menos 308 votos favoráveis em cada um. Só após esse trâmite completo é que a PEC poderá entrar em vigor.
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