TCE-PI reprova contas do prefeito de Jardim do Mulato por irregularidades na gestão de 2023
A decisão foi unânime, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do Município de Jardim do Mulato, exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Dejair Lima de Sousa, mais conhecido como Binha Maciel. A decisão foi unânime, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas.
A análise técnica apontou uma série de irregularidades e falhas estruturais na gestão pública municipal, incluindo falhas econômico-financeiras com destaque para Insuficiência de caixa para cobrir exigibilidades assumidas divergência no valor da Cosip entre a contabilidade da prefeitura e a fornecedora equatorial e o descumprimento da aplicação do superávit do FUNDEB do exercício anterior além do Descumprimento das metas fiscais da LDO.
Além das irregularidades financeiras, a Corte de Contas também destacou Falhas Operacionais e de Governança oPortal da Transparência com deficiência de informações, sem atendimento pleno à legislação e aos critérios da Matriz de Fiscalização .
Em razão das falhas, o TCE-PI determinou ao atual gestor a adoção de medidas corretivas com prazos específicos, recomendando ainda a melhoria na política educacional e no planejamento fiscal. Um alerta também foi emitido quanto ao acompanhamento das metas fiscais e à elaboração adequada do inventário de bens móveis.
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