TCE-PI recomenda reprovação das contas de governo do ex-prefeito Roger Linhares, de José de Freitas
O julgamento apontou um conjunto de 24 falhas significativas na gestão municipal
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas do exercício de 2023 do prefeito de José de Freitas, Roger Coqueiro Linhares. A decisão foi unânime e acompanhou integralmente o parecer do Ministério Público de Contas.
O julgamento apontou um conjunto de 24 falhas significativas na gestão municipal. Entre elas, destacam-se o descumprimento dos limites constitucionais de aplicação de recursos do FUNDEB na educação infantil, excesso de gastos com pessoal, insuficiência financeira para cobrir exigibilidades assumidas e ausência de arrecadação da taxa de manejo de resíduos sólidos. Também foram encontradas deficiências na transparência fiscal, falhas no regime próprio de previdência e omissões patrimoniais.
O TCE aplicou determinações com prazos para correção, incluindo a instituição legal da cobrança pela gestão de resíduos sólidos e a atualização do Portal da Transparência do município.
Além disso, foram emitidas recomendações ao gestor atual para regularização previdenciária, adoção de lei de reforma do regime previdenciário municipal conforme a EC nº 103/2019 e acompanhamento mais rigoroso das receitas e despesas por fonte de recurso.
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