MPPI recomenda que prefeita de Domingos Mourão regularize contratação de veículos, após denúncia
Promotor também recomendou a identificação de dotos os veículos, inclusive os alugados, com o brasão da cidade
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação à prefeita de Domingos Mourão, Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva, mis conhecida como Nelda, orientando que o município passe a realizar licitação para a contratação de veículos destinados à prestação de serviços públicos.
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva, prefeita de Domingos Mourão-PI
A medida foi motivada por denúncia anônima feita junto à Ouvidoria do MPPI, relatando possíveis irregularidades na contratação de veículos pela administração municipal. Segundo a denúncia, carros alugados para a prefeitura estariam sendo utilizados também para fins particulares pelos seus proprietários, o que contraria os princípios da administração pública.
Além disso, o MPPI apontou a ausência de processos licitatórios para a contratação desses serviços, em total desacordo com a Constituição Federal que estabelece a obrigatoriedade de licitação, salvo exceções previstas em lei.
O órgão ministerial também ressaltou que o fracionamento de despesas, prática de dividir gastos com o mesmo serviço para escapar da licitação, é ilegal quando o valor global ultrapassa os limites legais de dispensa.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que todos os veículos a serviço do município, inclusive os alugados, sejam devidamente identificados com o brasão da prefeitura e que essas informações estejam disponíveis no Portal da Transparência, com fácil acesso à população.
O MPPI deu o prazo de 30 dias para que todos os veículos estejam sinalizados e um prazo de 5 dias úteis para a Prefeitura se manifestar quanto ao cumprimento das recomendações, ressaltando que o não acatamento das orientações poderá ensejar a responsabilização da gestora municipal por improbidade administrativa ou até mesmo por infrações criminais.
Ministério Público do Estado do Piauí
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