Justiça determina que ex-prefeito devolva mais de R$ 1,2 milhão
Nas duas ações, o ex-gestor foi condenado por irregularidades na realização de despesas com ausência de procedimento licitatório.
A Justiça do Piauí condenou o ex-prefeito de Pedro Laurentino, Hernande José de Sá Rodrigues, em duas ações judiciais por improbidade administrativa. As decisões foram publicadas na última sexta-feira, 29 de novembro.
Nas duas ações, o ex-gestor foi condenado por irregularidades na realização de despesas com ausência de procedimento licitatório, feitas pelo município de Pedro Laurentino, nos anos de 2013 e 2014.
Nas petições iniciais, o Ministério Público explica que constatou que foram realizadas contratações diretas, sem o devido processo licitatório, de escritórios de contabilidade para prestação de serviços contábeis para a Prefeitura de Pedro Laurentino.
Os escritórios não foram contratados para execução de serviço técnico singular que demandasse profissional ou empresa com notória especialização, mas para serviços contábeis comuns e rotineiros no município.
Assim, as contratações, de acordo com o Ministério Público, não estão entre as possibilidades de inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços não são de tamanha distinção a ponto de inviabilizar a competição.
Além disso, para o Ministério Público, não ficou demonstrado no processo a notória especialização das empresas/escritórios escolhidos e contratados. Outra irregularidade encontrada foi o fracionamento que extrapolou o limite de dispensa de processo licitatório.
O juiz da Vara de São João do Piauí, Ermano Chaves, atendeu ao pedido do MPPI e determinou que o ex-prefeito devolva aos cofres públicos R$ 599.811,18 e R$ 612.960,94, valores gastos com as contratações. O magistrado determinou, ainda, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
As ações iniciais foram assinadas pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa.
Receba Notícias do Lupa1 pelo Whatsapp
Siga nas redes sociais
