Funasa cobra na Justiça dívida de R$ 26 mil da Prefeitura de Curralinhos
Prefeitura terá o prazo de 30 dias para se manifestar a partir da data da citação
A Justiça Federal determinou a citação da Prefeitura de Curralinhos, administrada pelo prefeito Everardo Araújo, para responder a uma ação de execução fiscal movida pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O processo, que tramita na 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado, cobra do município a quantia de R$ 26.071,32 referente a uma dívida inscrita no sistema da União desde maio de 2022.
A ação judicial foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da Procuradoria Federal no Estado do Piauí. O valor cobrado já inclui atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos na legislação tributária. A certidão de dívida ativa que embasa o processo está vinculada ao procedimento administrativo nº 00407.022217/2021-31.
A prefeitura foi notificada via carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de Monsenhor Gil, responsável por efetivar a comunicação judicial à gestão municipal. A notificação determina que o município se manifeste no prazo de 30 dias, podendo apresentar embargos à execução. Caso não haja resposta no prazo estipulado, o processo poderá prosseguir com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório em favor da Funasa, como forma de quitação forçada da dívida.
A Procuradoria Federal destacou ainda que o município tem a possibilidade de negociar o débito por meio de parcelamento. O processo, tramita na Justiça Federal da 1ª Região e é assinado pelo procurador federal Luis Eduardo Geribello Perrone Junior
O despacho de citação foi proferido pelo juiz federal João Pedro Ayrimoraes Soares Junior no último dia 3 de fevereiro de 2023, mas só chegou à Comarca de Monsenhor Gil nesta terça-feira (05/05), motivo pelo qual a Municipalidade ainda não foi efetivamente comunicada sobre a ação.
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