Ex-prefeito de Parnaguá é denunciado na Justiça por não prestar contas de “emendas Pix”
A omissão, segundo a ação, gerou o bloqueio do município nos sistemas do Governo Federal SIAFI E CADIN
O município de Parnaguá, no sul do Piauí, ingressou com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Jondson Castro Fé, em tramitação na Vara Única da Comarca de Parnaguá.
A ação foi protocolada após constatação de que o ex-gestor não realizou a devida prestação de contas de recursos recebidos através de transferências especiais – chamadas emendas PIX – nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
De acordo com a petição, a gestão anterior deixou de inserir informações obrigatórias, como os planos de trabalho e as prestações de contas relativas a oito instrumentos de repasses federais.
A omissão, segundo a ação, gerou o bloqueio do município nos sistemas do Governo Federal, especificamente no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Na prática, isso impede que o município de Parnaguá firme novos convênios, receba repasses de emendas parlamentares ou recursos de programas federais e estaduais.
O atual prefeito, Miguel Omar Barreto Rissi, afirma que, ao assumir o mandato em janeiro de 2025, encontrou o município em situação de inadimplência devido às omissões do ex-gestor. Segundo o texto da ação, tentativas administrativas de resolver o problema diretamente com o ex-prefeito e seus ex-secretários foram ignoradas, o que levou a municipalidade a buscar o Judiciário.
A petição menciona que a conduta viola diretamente os princípios da administração pública, especialmente no que se refere à falta de publicidade dos atos oficiais e à omissão na prestação de contas de recursos públicos,ambos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Pedidos
Diante dos fatos alegados, a Prefeitura pede a condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no Art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, que incluem Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida como prefeito e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 4 anos.
O valor atribuído à causa é simbólico, de R$ 1.518,00, definido apenas para efeitos fiscais processuais. Contudo, o impacto financeiro para o município pode chegar a milhões de reais, devido à perda de convênios e repasses.
O processo segue aguardando citação do ex-prefeito e manifestação do Ministério Público Federal.
Outro lado
Procurado pelo Lupa1, o ex-prefeito de Parnaguá, Jondson Castro Fé, não foi encontrado para comentar o caso até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
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