Semarh nega cobrança por uso de hidrômetro em poços e esclarece dúvidas
Finalidade do hidrômetro é permitir o controle e uso responsável da água, sem custos adicionais para quem instala o equipamento.
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh) esclareceu que a instalação de hidrômetro em poços com outorga é obrigatória, conforme a Lei Federal nº 9.433/1997. No entanto, essa exigência não significa cobrança de taxa.
A medida segue também a Resolução nº 188/2024 da Agência Nacional de Águas (ANA), que determina que os usuários devem informar a quantidade de água captada, com base em medidores como o hidrômetro. A finalidade do hidrômetro é permitir o controle e uso responsável da água, sem custos adicionais para quem instala o equipamento.
De acordo com a Semarh, seguem isentos da cobrança:
- Agricultores familiares;
- Moradores de assentamentos rurais;
- Comunidades tradicionais;
- População cadastrada no CadÚnico;
- Órgãos públicos.
A cobrança é aplicada apenas a grandes usuários, como empresas e produtores que consomem grandes volumes de água, os quais já contribuem com o pagamento regularmente.
A política de cobrança pelo uso da água de poços existe desde 2010, conforme o Decreto nº 14.144. Essa norma foi atualizada em 2016 pelo Decreto Estadual nº 16.696 e regulamentada pela Resolução CERH nº 001/2023.
Ainda de acordo com a Semarh, o objetivo da política não é arrecadar, mas garantir o uso responsável da água subterrânea, recurso essencial e limitado. A secretaria continuará promovendo ações de fiscalização e orientação para evitar desperdícios e preservar os aquíferos.
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