Presidente do TJ-PI envia projeto à Alepi para criação de 180 cargos em comissão
O projeto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (27).
Na última segunda-feira (26), o desembargador Hilo de Almeida, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, apresentou um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa. O objetivo desse projeto é criar 180 cargos em comissão. O projeto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (27).
O projeto prevê a criação de 138 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04) nas Varas de 1ª Instância, 19 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04) nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Adicionalmente, está prevista a criação de um cargo em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04) na Central de Inquéritos de Teresina.
Além disso, o projeto propõe a criação de 22 cargos em comissão de Consultor Especial (FC/01-C) nos gabinetes dos desembargadores, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Essa medida tem como objetivo atender às demandas das quatro novas varas de competência criminal que foram aprovadas. O projeto de reestruturação da Justiça Criminal no Piauí já foi enviado à Assembleia Legislativa para votação e, posteriormente, será submetido à sanção do governador Rafael Fonteles.
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