O parecer encaminhado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, opinando pelo arquivamento do inquérito que há sete anos investiga ataques e notícias fraudulentas contra a Corte e seus ministros, recoloca no centro do debate um dos temas mais mal compreendidos do processo penal brasileiro: a titularidade exclusiva da ação penal pública e o papel do juiz diante do pedido de arquivamento.

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A discussão não é sobre conveniência política. É sobre uma questão técnica, com resposta clara no ordenamento: quando o chefe do Ministério Público, no exercício de sua competência originária perante o tribunal, se manifesta pelo arquivamento, o relator está vinculado a acatar. Não por deferência institucional, mas porque o sistema acusatório brasileiro retirou do juiz a titularidade da persecução.

Sete anos de investigação: o prejuízo que não aparece nos autos

Antes de entrar na dogmática, é preciso enfrentar uma objeção recorrente: a de que o inquérito é apenas procedimento administrativo, não vincula o Ministério Público e, por isso, não causaria prejuízo ao investigado. Essa premissa é falsa na prática e insustentável no plano dos direitos fundamentais.

Quem trabalha com direito penal não pode esquecer que lida com três bens que não se restituem integralmente: reputação, liberdade e patrimônio. Um inquérito aberto por sete anos produz dano moral contínuo, independentemente do desfecho. O investigado convive com a suspeita pública, com a exposição midiática, com restrições patrimoniais decorrentes de bloqueios e quebras de sigilo, e com o desgaste de litigar contra o aparato estatal para provar que não tem relação com o objeto da apuração.

Há ainda um dado que a doutrina processual penal destaca com frequência: a sobrecarga do processo penal precede a denúncia. Ainda que o inquérito não vincule o Ministério Público, ele vincula a vida do investigado. Medidas cautelares, buscas, bloqueios de contas e quebras de sigilo produzem efeitos concretos antes de qualquer acusação formal. Tratar esse período como neutro é ignorar a realidade de quem o vive.

Quando a investigação se prolonga sem resultado e atinge pessoas sem relação com o objeto originário, surge a hipótese mais grave: o uso da máquina estatal para constranger desafetos. Nesse cenário, o inquérito deixa de ser instrumento de apuração e passa a ser instrumento de perseguição — o que o direito processual penal repudia desde a formação do modelo acusatório.

A Constituição definiu quem acusa

O art. 129, I, da Constituição Federal é categórico: compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. A palavra "privativamente" não é retórica. Ela significa que nenhum outro órgão — e especialmente o Judiciário — pode substituir-se ao Ministério Público na decisão de acusar ou não acusar.

O art. 127, § 1º, complementa ao fixar os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional. A unidade importa aqui de forma decisiva: o Ministério Público é um só organismo. Quando o procurador-geral da República se manifesta perante o Supremo, não emite opinião pessoal — expressa a vontade institucional do órgão ao qual a Constituição conferiu a titularidade da ação penal. E, no âmbito do Supremo, o procurador-geral é o último elo da cadeia ministerial: não há instância superior de revisão acima dele.

O que o Pacote Anticrime mudou — e o que o STF confirmou

A Lei 13.964/2019 reformulou o art. 28 do Código de Processo Penal. A redação anterior submetia o arquivamento ao controle judicial: se o juiz discordasse do pedido ministerial, remetia os autos ao procurador-geral, e somente se este insistisse no arquivamento é que o juiz estaria obrigado a atendê-lo. A nova redação suprimiu essa intermediação e determinou o encaminhamento direto à instância de revisão ministerial para homologação.

A lógica da mudança foi explicitada no art. 3º-A do CPP, também introduzido pela mesma lei: o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

É verdade que o Supremo, na ADI 6.298, conferiu interpretação conforme ao dispositivo, preservando certa participação judicial no procedimento. Mas essa leitura não restaura o modelo anterior nem autoriza o juiz a impor uma acusação que o Ministério Público recusa. O que a decisão preservou foi o controle formal de legalidade — não um poder de veto sobre a decisão ministerial de não acusar. A distinção é essencial: homologar é verificar a regularidade do ato, não substituir a vontade do titular da ação.

Por que o relator não pode insistir na investigação

Aqui está o ponto que a dogmática resolve com clareza. Se o Ministério Público é o titular privativo da ação penal, e se o arquivamento é o reverso dessa titularidade — a decisão de não exercê-la —, então o juiz que rejeita o arquivamento e determina o prosseguimento das investigações está, na prática, obrigando o Ministério Público a acusar contra a própria convicção. Isso é incompatível com o sistema acusatório.

Um juiz que determina diligências para construir a acusação que o Ministério Público não quis formular deixa de ser imparcial e assume função de parte. A doutrina processual penal é convergente nesse diagnóstico: o juiz das garantias e a estrutura acusatória existem precisamente para impedir a confusão entre as funções de acusar, defender e julgar.

Há ainda um argumento de coerência sistêmica. Se o relator pudesse rejeitar o arquivamento e manter o inquérito aberto indefinidamente, o investigado ficaria em situação de indefinição perpétua — sem denúncia, sem arquivamento, sem prazo. Isso vulnera a garantia da duração razoável do processo e o direito ao desfecho da investigação, que é tão devido ao investigado quanto à sociedade.

O que o caso concreto acrescenta

O parecer da PGR não é um ato isolado: ele coroa um movimento de reorganização institucional. A relatoria foi redistribuída com fundamento em segurança jurídica e delimitação institucional, e procedimentos derivados vêm sendo analisados individualmente. Essa metodologia — encerrar o inquérito-mãe e examinar caso a caso os procedimentos que dele decorreram — é tecnicamente correta, porque respeita a autonomia de cada investigação sem arrastá-las pela sorte do tronco principal.

Vale registrar um contraponto honesto. Parte da doutrina sustenta que, quando o arquivamento decorre de atipicidade manifesta ou de causa extintiva de punibilidade, o juiz teria o dever de não homologar, por se tratar de matéria de ordem pública. É uma posição defensável, mas ela opera em outro plano: não autoriza o relator a determinar o prosseguimento da investigação para buscar provas que o titular da ação considerou insuficientes. A distinção entre “não homologar” e “determinar que se continue investigando” é o divisor de águas.

O que fica para a advocacia

Três consequências práticas merecem atenção de quem milita na área penal.

Primeira. O parecer do procurador-geral, no âmbito do Supremo, é ato de vontade institucional definitiva do Ministério Público. Não há recurso interno, não há instância revisora acima dele. O relator que insiste em manter a investigação aberta contra esse parecer atua contra o texto constitucional.

Segunda. A defesa do investigado tem direito subjetivo ao desfecho. Protocolo de pedido de arquivamento, manifestação favorável do PGR e ausência de denúncia configuram o conjunto que autoriza exigir decisão — não a manutenção do estado de suspeição indefinida.

Terceira. O sistema acusatório não é bandeira ideológica. É regra estrutural positivada no art. 3º-A do CPP e ancorada no art. 129, I, da Constituição. Quem o invoca em favor da acusação deve aceitá-lo quando ele favorece o arquivamento. A coerência é o único teste sério de princípio.

O encerramento de um inquérito de sete anos não é vitória de ninguém nem derrota de ninguém. É o sistema funcionando como desenhado: quem acusa decide se acusa, e quem julga julga o que lhe é apresentado. E é também o reconhecimento de que reputação, liberdade e patrimônio não são bens que se devolvem ao final.

Ricardo Henrique Araújo Pinheiro

Advogado | Colunista no lupa1.com.br

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