Impacto e regulamentação das apostas no Brasil: Lei nº 14.790
Não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em sérios problemas legais, incluindo a detenção de influenciadores e outros envolvidos.
Por Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Direto de Brasília
Nos últimos anos, operações policiais têm revelado as severas consequências do descumprimento das normas que regulam as apostas no Brasil. A Lei nº 14.790, de 2023, estabelece diretrizes rigorosas para a operação de jogos de apostas de quota fixa, modificando legislações anteriores. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em sérios problemas legais, incluindo a detenção de influenciadores e outros envolvidos.
Casos notáveis, como o de uma influenciadora detida por promover jogos online sem precauções legais, destacam a importância de aderir estritamente à legislação vigente. Operações como a de Pernambuco, que resultaram no confisco de bens, demonstram que a justiça não diferencia entre bens legais e ilegais quando há prejuízo à Fazenda Nacional.
A autorização para operar apostas de quota fixa exige conformidade com regras de segurança cibernética e práticas de jogo responsável. A Teoria da Cegueira Deliberada, aplicada pelo STJ, reforça a responsabilidade penal, não aceitando alegações de desconhecimento quando há evidências de ignorância deliberada dos fatos ilícitos. Influenciadores devem estar cientes das atividades que promovem para evitar complicações jurídicas e promover práticas de publicidade responsáveis.
A Lei nº 14.790 permite apostas de quota fixa tanto em ambientes virtuais quanto físicos, mas exige autorização do Ministério da Fazenda. Essa autorização é pessoal e intransferível, garantindo que apenas entidades qualificadas possam operar. A legislação impõe restrições sobre quem pode participar como apostador, excluindo menores de 18 anos e pessoas ligadas aos operadores de apostas.
Jogos - Foto: Aceofnet na Unsplash
Para garantir a integridade do sistema, operadores devem implementar mecanismos de segurança e prevenir manipulações de resultados. A legislação impõe obrigações de compliance, incluindo a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, exigindo que operadores reportem atividades suspeitas ao Coaf.
O cenário regulatório para apostas no Brasil demanda compreensão e adesão às normas estabelecidas. Influenciadores e operadores devem ser diligentes para garantir conformidade legal e promover um ambiente seguro e ético.
Em conclusão, a Lei nº 14.790 busca criar um ambiente regulatório robusto e transparente para as apostas de quota fixa no Brasil. A adesão estrita a essas normas não só protege os operadores de complicações legais, mas também promove a confiança dos consumidores e a integridade do mercado. A responsabilidade compartilhada entre governo, operadores e influenciadores é essencial para o desenvolvimento sustentável e ético do setor.
Até a próxima!
Me siga no Instagram: @ricaraujopinheiro
#RegulamentaçãoApostasBrasil #RicardoHenriqueAraujoPinheiro #AraujoPinheiroAdvocacia #RicAraujoPinheiro #Penal360 #Lupa1
Receba Notícias do Lupa1 pelo Whatsapp
Siga nas redes sociais
