Você conhece as leis e os direitos dos autistas? Mãe comenta atual situação da legislação

Pessoas com TEA têm os mesmos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais.

21 de agosto de 2023 às 17:34

6 min de leitura

A Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion e sancionada em 8 de janeiro de 2020, introduz a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Essa legislação é uma resposta à dificuldade de identificar o autismo visualmente, o que muitas vezes impede o acesso a atendimentos prioritários e a serviços apropriados, como estacionar em vagas para pessoas com deficiência. A Ciptea é emitida gratuitamente por órgãos estaduais e municipais.

Em conversa com o Lupa1, Jayanna Soares, que faz parte da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Autistas (Associação Prismas) e também é mãe de uma criança autista comentou sobre a evolução dos direitos dos autistas, porém, ela ressaltou que ainda falta muito trabalho pela frente.

Autismos - Reprodução

“Do ponto de vista legal, no termo de direito a gente tem evoluído bastante, muito embora estejamos engatinhando quando se trata dos direitos dos autistas. Mas de uns anos para cá, em virtude principalmente dessa questão do diagnóstico que foi mais facilitado e a incidência está praticamente uma coisa epidemiológica teve um avanço significativo de toda essa parte de legislação e também uma coisa que a gente tenta muito é ver essa questão da conscientização da sociedade”, comentou.

Jayanna comentou que ainda há duas fases, a do diagnóstico e o pós diagnóstico.

“Ainda são duas fases, a do diagnóstico para que aquilo seja mais acessível, enquanto antes melhor o diagnóstico de autismo e depois o pós diagnóstico, ou seja o que se tem direito, quais as facilidades que se pode trazer, de que maneira a lei pode proteger”. explicou.

Ela explicou mais sobre a atual situação desses trabalho, o que ainda precisa ser feito para melhorar ainda mais a sociedade para pessoas autistas.

“Mais o certo é que muito embora já tenha sido muito feito e esteja bem alta a gente está começando realmente, rascunhando o que precisa ser feito, é um assunto muito urgente, principalmente por conta dessa incidência que tá bem maior e além da incidência tá maior, tá se existindo mais estudos sobre esse caso, sobre o que causa, sobre os tratamentos, tudo em si, tudo isso é matéria legal é matéria de direito, acesso à população, o acesso às terapias, as facilidades que precisam ser dadas dentro de um nível de inclusão social, principalmente nisso, porque uma das teclas que a gente bate muito é o fato da inclusão mesmo de as pessoas estarem preparadas para lidar com pessoas autistas, para que elas saiam de dentro das casas e passem a frequentar os lugares”, ressalou.

Segundo Jayanna, uma das ferramentas que também tem auxiliado bastante na conscientização da população quanto às pessoas autistas são grandes nomes da mídia, que têm filhos autistas e buscam tratar e compartilhar pontos importantes para toda a sociedade.

“Com determinadas pessoas da mídia como por exemplo Marcos Mion, que tem um filho que é o Romeu Mion, e isso tem alcançado bastante a consciência das pessoas com relação a toda a necessidade que surgiu da sociedade ter essa consciência de inclusão. Então a gente vai avançando à medida que as coisas são divulgadas e que são notadas, realmente e tem sido bem encaminhada essa questão, uma maneira muito positiva, claro faltando muito ainda para que seja uma situação ideal mas que eu vejo de uma forma muito positiva como a sociedade vem evoluindo”, finalizou.

Leis e direitos

É relevante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais.

As crianças e adolescentes autistas têm todos os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), enquanto os maiores de 60 anos são protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

A Lei Berenice Piana (12.764/12) estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que inclui direitos como diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de acesso à educação, proteção social, trabalho e igualdade de oportunidades. Essa lei também considera a pessoa com TEA como deficiente em termos legais.

Essa inclusão é importante, pois enquadra as pessoas com TEA nas leis específicas para pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15) e em acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).

Além disso, diversas leis específicas regulam aspectos do cotidiano, como a Lei 13.370/2016, que reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas, a Lei 8.899/94, que garante gratuidade no transporte interestadual para pessoas autistas de baixa renda, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC).

Outras leis, como a Lei 7.611/2011, a Lei 7.853/1989, a Lei 10.098/2000 e a Lei 10.048/2000, também contribuem para a promoção da acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.