Rafael sanciona lei que reserva vagas de emprego para mulheres vítimas de violência no Piauí
Lei de autoria do deputado Hélio Isaías (PT) reserva 5% de vagas em prestadoras de serviço do estado.
O Governador Rafael Fonteles (PT) sancionou na última terça-feira (20) , a Lei Nº 8.313, que reserva vagas de emprego dos prestadores de serviços ao estado do Piauí para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com a lei, de autoria do deputado Hélio Isaías (PT), serão reservados 5% das vagas de emprego dos prestadores de serviços estaduais.
“A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos”, diz um dos trechos da lei.
A medida também determina que as empresas devem preservar o direito à privacidade das funcionárias contratadas, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho.
Para comprovar a condição de vítima de violência doméstica, deverá ser apresentada uma cópia de registro de ocorrência policial ou certidão da ação judicial com ou sem a concessão de medida protetiva.
Confira o decreto na íntegra:
Receba Notícias do Lupa1 pelo Whatsapp
Siga nas redes sociais
