Tribunal de Contas reprova contas de Jatobá do Piauí e expõe série de falhas na gestão municipal
Além disso, a administração municipal deixou de aplicar o percentual mínimo obrigatório dos recursos provenientes do FUNDEB.
A gestão do prefeito Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, mais conhecido como Hilton Gomes, em Jatobá do Piauí, foi reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), após análise das contas de 2023. O parecer, aprovado de forma unânime pelos conselheiros, evidencia uma sucessão de irregularidades administrativas e financeiras, revelando um quadro preocupante sobre a condução do município.
A decisão se baseou em um conjunto de violações de normas legais que, segundo o TCE, comprometem a governança local. Entre os problemas mais graves, está o desrespeito ao limite de gastos com pessoal, que alcançou 56,07% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o teto de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a administração municipal deixou de aplicar o percentual mínimo obrigatório dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em despesas de capital. O exigido seria 15%, mas o município aplicou apenas 11,24%, descumprindo normas constitucionais e legais.
Outro ponto que chama atenção é a ausência da cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos, o que configura renúncia de receita e descumprimento da Lei Federal nº 14.026/2020. A Prefeitura também não elaborou o Plano Municipal de Segurança Pública, desrespeitando obrigações previstas na Lei nº 13.675/2018.
A lista de problemas não para por aí. O relatório do TCE-PI aponta ainda:
- Insuficiência na arrecadação de tributos como ITBI e IRRF;
- Inconsistências nos registros contábeis;
- Falhas na gestão patrimonial, com bens públicos sem registro adequado;
- Elevados índices de distorção idade-série na educação;
- Portal da Transparência com deficiências.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Outro lado
Procurado pelo Lupa 1, o prefeito Hilton Gomes não foi encontrado para comentar a decisão do TCE até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
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