Promotor recomenda que Câmara de Barras-PI reestruture o sistema de controle interno
Recomendação tem como objetivo eliminar práticas irregulares como a ocupação de cargos comissionados ou contratações fora da previsão legal.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma Recomendação à Presidência da Câmara de Vereadores de Barras, exigindo medidas imediatas para a estruturação ou reestruturação do sistema de controle interno do Legislativo Municipal.
A recomendação tem por objetivo assegurar maior transparência, legalidade e eficiência na administração pública, conforme os princípios constitucionais e determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MP destaca a necessidade urgente de reorganizar os mecanismos de controle administrativo, financeiro e patrimonial, e eliminar práticas irregulares como a ocupação de cargos comissionados ou contratações fora da previsão legal.
Entre as medidas recomendadas estão:
- Implantação de um sistema de controle interno no prazo de 90 dias;
- Criação de cargos efetivos mediante concurso público;
- Extinção de cargos comissionados indevidos;
- Nomeação de um controlador interno interino em até 15 dias;
- Deflagração de concurso público em até 60 dias após a aprovação da nova lei;
- Encerramento dos contratos ilegais e exoneração dos comissionados assim que os concursados forem nomeados.
Além disso, a Promotoria exige que a Câmara envie relatórios periódicos com informações sobre o andamento das ações, incluindo cópia da legislação aprovada, dos editais de concurso e dos atos de nomeação.
O promotor do caso alerta que o não cumprimento das medidas poderá acarretar responsabilização administrativa e judicial das autoridades envolvidas.
Receba Notícias do Lupa1 pelo Whatsapp
Siga nas redes sociais
