A Prefeitura de São Miguel do Tapuio, atualmente administrada pelo prefeito Pompilio Evaristo Cardoso Filho, ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Lincoln Sobral Matos, por suposta má gestão de recursos federais destinados à construção de um aterro sanitário no município.

Segundo a ação movida na Justiça Federal, o convênio firmado em 2007 com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) previa o repasse de R$ 300 mil para a execução do sistema de resíduos sólidos. No entanto, auditoria da Funasa identificou que apenas 70% das metas previstas foram executadas, e mesmo assim, a obra foi encerrada sem apresentar funcionalidade prática, resultando na reprovação das contas.

O relatório técnico apontou falhas graves, como ausência de impermeabilização da trincheira, poço piezométrico e outras etapas essenciais não executadas, além da falta de documentação obrigatória sobre a licitação, execução e fiscalização da obra. Como consequência, cerca de R$ 280 mil não foram aprovados na prestação de contas, incluindo valores do convênio, contrapartidas municipais e rendimentos financeiros.

A atual gestão municipal relata que, devido a essas irregularidades, o município foi inscrito no SIAFI e no CAUC, sistemas de controle do governo federal, ficando impedido de firmar novos convênios ou receber transferências voluntárias da União e do Estado. Isso teria inviabilizado a captação de recursos essenciais, como emendas parlamentares e investimentos em infraestrutura.

Na petição, a prefeitura alega que o ex-prefeito não prestou contas dos recursos utilizados e pede à Justiça que ele seja responsabilizado por danos ao erário, com ressarcimento de R$ 288.903,66, valor atualizado até fevereiro de 2023. A ação também solicita a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor, perda de função pública e proibição de contratar com o poder público.

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