Prefeitura de Ilha Grande do Piauí é alvo de inquérito instaurado pelo Ministério Público
Inquérito vai apurar se prefeitura está deixando de repassar prestações de consignados a bancos.
O promotor de justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto, converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório registrado em SIMP sob o Nº. 003807-369/2021, no dia 25 de maio de 2022. O Inquérito vai apurar se a Prefeitura do município de Ilha Grande do Piauí está deixando de repassar, dentro dos prazos estabelecidos, os valores referentes a prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento contraídos por servidores municipais.
De acordo com publicação no Diário O Ministério Público, a suposta prática cometida pela Prefeitura fere a legislação, em especial a Lei de Improbidade Nº. 8.429/92.
“CONSIDERANDO que, consoante cópia do Convênio, firmado entre o Banco do Bradesco e a Prefeitura de Ilha Grande (PI), presente no Documento Nº. 4241066, págs. 16 "usque" 23, constam como conveniados o Prefeito da época, Sr. HERBERT DE MORAES E SILVA, e o Chefe de Gabinete, Sr. REGINALDO DE P. DO NASCIMENTO JUNIOR.
CONSIDERANDO que as irregularidades narradas constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, pois acarretam um dano ao erário no valor das obrigações auferidas, por ação ou omissão, ensejadora de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da municipalidade e de seus servidores públicos municipais, nos termos do artigo 10, caput, da Lei N.º 8.429/92, bem como ainda a incidência dos incisos VI, X, XVII e XX deste mesmo artigo;”, diz trecho da Portaria do Ministério Público.
Receba Notícias do Lupa1 pelo Whatsapp
Siga nas redes sociais
