Prefeito Oeiras faz acordo com Ministério Público para regularização de matadouro público
O descumprimento de qualquer cláusula implicará na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil
A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Oeiras visando à correção de uma série de irregularidades no funcionamento do Matadouro Público Municipal. O TAC foi firmado no bojo da Ação Civil Pública nº 0800447-47.2024.8.18.0030, movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) e assinado pelo prefeito Hailton Alves Filho.
O acordo contempla um conjunto de obrigações legais, sanitárias, ambientais e de proteção aos animais, a serem cumpridas pelo município em prazos que variam entre 30 e 120 dias. As determinações envolvem adequações no transporte de carnes, descarte de resíduos e efluentes, inspeção sanitária, bem-estar animal, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e melhorias estruturais no matadouro.
Entre as obrigações assumidas, destaca-se a imediata proibição do transporte de carnes em veículos inadequados, a designação de médico veterinário para inspeção ante e post mortem dos animais abatidos, e a exigência de abate humanitário, com uso de pistola pneumática. Também deverão ser fornecidos EPIs apropriados a todos os funcionários, e realizados treinamentos periódicos.
O TAC ainda estipula a necessidade de relocação do matadouro para área afastada da zona urbana, com estrutura dividida em setores distintos para cada etapa do abate. O município também deverá iniciar o processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) e equipar adequadamente o novo espaço, conforme padrões sanitários.
O descumprimento de qualquer cláusula implicará na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, além de possíveis medidas judiciais adicionais, como nova ação civil pública e execução específica. O valor da multa será revertido ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí.
O TAC tem validade imediata e força de título executivo extrajudicial, conforme previsão da Lei nº 7.347/85 e do Código de Processo Civil. A promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo destacou que a medida visa assegurar o respeito às normas legais e a proteção da saúde pública, do meio ambiente e do bem-estar animal.
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