Ex-prefeito de Lagoa do PI é multado pelo TCE por falhas graves na gestão patrimonial do município
Inspeção realizada na Prefeitura apontou falhas estruturais e operacionais na gestão do patrimônio público municipal.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Lagoa do Piauí, referente ao exercício de 2024, e apontou falhas estruturais e operacionais na gestão do patrimônio público municipal. A decisão foi unânime e incluiu a aplicação de multa ao prefeito Mauro César Soares de Oliveira Júnior, no valor de 1.000 UFR-PI, além da emissão de determinações e recomendações para correção das irregularidades.
Entre os principais problemas detectados pela equipe de fiscalização da DFCONTAS estão:
Inexistência de sistema informatizado de controle patrimonial;
Ausência de unidade gestora específica responsável pelo patrimônio;
Bens públicos sem identificação patrimonial ou termos de responsabilidade;
Divergências entre os bens adquiridos e os localizados;
Falta de atesto de recebimento definitivo e designação formal de fiscais;
Sonegação parcial de documentos solicitados durante a inspeção.
A Corte destacou que as falhas comprometeram a rastreabilidade, controle e transparência na administração de bens móveis permanentes do município, contrariando dispositivos legais e das normativas próprias do TCE-PI.
Também foram expedidas recomendações à Prefeitura de Lagoa do Piauí, incluindo a adoção de sistema informatizado de gestão patrimonial, elaboração de manual de procedimentos, capacitação de servidores envolvidos na área e criação de uma unidade administrativa centralizada para gerir os bens públicos.
Diário eletrônico do TCE-PI
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