Ex-prefeito de Cristino Castro poderá ter que devolver R$ 37 mil por acúmulo ilegal de cargos
Mesmo tendo optado pelo salário de prefeito, ele teria continuado a receber valores relativos ao cargo de perito médico em parte do período
O Estado do Piauí, por meio da Procuradoria Geral, ingressou com Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário contra Manoel Pereira de Sousa Júnior, servidor público estadual, por ter supostamente acumulado de forma indevida os cargos de Prefeito do município de Cristino Castro e perito médico legal da Polícia Civil. A ação busca o ressarcimento de R$ 37.354,76, referentes a valores recebidos durante os períodos de janeiro a abril de 2017 e março e abril de 2018.
Segundo o processo administrativo disciplinar que antecedeu a ação judicial, o réu solicitou afastamento do cargo de perito ao assumir o mandato de prefeito, optando por receber o salário do cargo político. Entretanto, ele teria continuado a receber valores relativos ao cargo de perito médico em parte do período.
A petição, baseada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e na Constituição Federal, aponta que a prática configura violação aos princípios da administração pública, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Além da devolução dos valores, o Estado requer a indisponibilidade dos bens do réu para garantir a efetividade do processo. A ação tramita na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
A Procuradoria solicita ainda a condenação do servidor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e a intervenção do Ministério Público no processo.
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