TCE-MA solicita de prefeitos informações sobre oferta de Educação de Jovens e Adultos
Não cumprimento dos prazos estipulados na portaria pode resultar em sanções administrativas conforme previsto em lei.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estabeleceu o prazo para os gestores municipais responderem a um questionário eletrônico sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais.
A Portaria TCE/MA nº 809, divulgada no Diário Oficial Eletrônico em 04 de novembro, determina que as informações devem ser enviadas no período de 05/09/2023 a 05/10/2023.
A coleta desses dados será realizada por meio do acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível em http://www.tcema.tc.br.
A responsabilidade por fornecer as informações sobre a oferta de EJA nas escolas municipais, conforme prazos estabelecidos pela Portaria 809, recai sobre os secretários municipais de educação ou autoridades equivalentes.
É importante destacar que todos os municípios devem responder ao questionário, independentemente de oferecerem ou não vagas na modalidade de ensino em questão.
O não cumprimento dos prazos estipulados na portaria pode resultar em sanções administrativas conforme previsto em lei, incluindo uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Essa solicitação de informações sobre a oferta de EJA pelo órgão de controle externo está alinhada com o art. 214 da Constituição Federal e a Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), que consideram a educação de jovens e adultos como uma estratégia para combater o analfabetismo absoluto até 2024.
Essa meta está em conformidade com um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, que visa garantir educação inclusiva e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Nos últimos anos, os tribunais de contas brasileiros têm desempenhado um papel fundamental na fiscalização da área da Educação, como evidenciado pela Operação Educação realizada em todo o país. Isso faz parte de seus esforços para alcançar as metas estabelecidas em prol da educação de qualidade e da erradicação do analfabetismo.
Para o presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, as fiscalizações no campo educacional são fundamentais em razão de seu caráter estratégico para o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão e do Brasil.
“O TCE maranhense, por meio desta fiscalização, pretende traçar um diagnóstico da Educação de Jovens e Adultos em nosso estado, de forma que possamos atuar, no âmbito de nossas responsabilidades, para todos tenham acesso a uma Educação”, afirmou.
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