TCE-MA determina que municípios divulguem processos licitatórios em portal
Conselheiro relator do processo, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, votou a favor da medida cautelar.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) atendeu a uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra os municípios de Cidelândia, Grajaú, Itaipava do Grajaú, Mata Roma, Olho d'Água das Cunhãs e Peritoró.
A representação foi feita devido ao uso desses municípios da plataforma privada BR Conectado para habilitar empresas em seus processos licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico e Concorrência Eletrônica.
Uma avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a plataforma utilizada por esses municípios cobra pagamentos anuais dos entes públicos, o que é considerado irregular.
O conselheiro relator do processo, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, votou a favor da medida cautelar que determina que os portais de compras dos municípios sejam integrados ao Portal Nacional de Compras Públicas (http://pncp.gov.br/app).
Essa medida visa garantir condições iguais para todos os potenciais participantes das licitações. O voto de Washington Oliveira foi aprovado por unanimidade pelos outros conselheiros presentes na sessão.
Além disso, o TCE decidiu realizar uma inspeção fiscalizatória urgente no local, com o objetivo de verificar se o uso da plataforma BR Conectado pelos municípios, nas condições em que foi contratada e com a exigência de pagamento dos valores, está de acordo com o princípio da eficiência.
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