Empresa de contabilidade aciona TCE-PI contra prefeito Hilton Gomes, de Jatobá do Piauí
Segundo a denunciante, o Município de Jatobá do Piauí deixou de efetuar pagamentos dos meses de abril a novembro de 2024.
A empresa HOCA Consultoria Tributária LTDA apresentou uma denúncia formal ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) contra o Município de Jatobá do Piauí, administrado pelo prefeito Hilton Gomes, alegando inadimplência e violação da ordem cronológica de pagamentos. A denúncia, protocolada em 19 de dezembro de 2024, expõe uma série de irregularidades na gestão financeira do município.
Segundo a denunciante, o Município de Jatobá do Piauí deixou de efetuar pagamentos referentes aos serviços de consultoria e assessoramento técnico-jurídico e multidisciplinar ambiental prestados entre abril e novembro de 2024. O montante devido alcança R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), correspondente a oito meses de serviços não pagos, conforme contrato administrativo nº 006/2023.
A situação se agravou quando a empresa descobriu que o município realizou pagamentos a fornecedores mais recentes, violando expressamente o artigo 141 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de pagamentos. Esta prática, além de ilegal, expõe a denunciante a danos reputacionais e compromete a continuidade de suas atividades comerciais.
Como medida para resguardar seus direitos creditórios, a HOCA Consultoria Tributária LTDA foi obrigada a promover o protesto das duplicatas relacionadas às prestações inadimplidas. O protesto foi realizado no Cartório Nacional de Protestos, referente à Nota Fiscal nº 430, correspondente aos serviços prestados em novembro de 2024.
A denúncia ressalta que a conduta do município viola não apenas a legislação específica, mas também os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. A empresa argumenta que a quebra da ordem cronológica favorece fornecedores de maneira arbitrária e compromete a transparência na gestão dos recursos públicos.
Entre os pedidos feitos ao TCE-PI, a denunciante solicita a instauração de um procedimento apurativo para verificar as irregularidades praticadas pelo Prefeito Hilton Gomes. Além disso, pede a fiscalização da ordem cronológica de pagamentos do município, a responsabilização do gestor municipal e a aplicação das sanções cabíveis, incluindo multa e outras medidas administrativas pertinentes.
O caso chama a atenção para a importância da observância das normas de gestão financeira pública e destaca o papel fundamental dos órgãos de controle na fiscalização e garantia da transparência e equidade no tratamento dos fornecedores da administração pública. A denúncia agora aguarda análise e providências por parte do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
VEJA A DOCUMENTAÇÃO NA ÍNTEGRA:
Notas fiscais eletrônicas - assinado.pdf
Receba Notícias do Lupa1 pelo Whatsapp
Siga nas redes sociais
