Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré faz acordo para evitar processo por falta de concurso público
Caso descumpra os prazos, o prefeito poderá ser multado em R$ 500 por dia, até o limite de R$ 1 milhão
O prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, José Henrique Alves de Oliveira, o Zé Henrique, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Piauí para evitar o ajuizamento de uma ação civil pública. O acordo foi firmado após o gestor reconhecer a omissão da prefeitura quanto à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos.
O Ministério Público instaurou procedimento administrativo ao constatar a ausência de concurso e a existência de contratações precárias no município. Com isso, o prefeito foi pressionado a assinar o TAC para não responder judicialmente.
Pelo acordo, o prefeito se compromete a publicar edital de concurso em até 12 meses, realizar o concurso em até 6 meses após o edital e iniciar novo concurso sempre que 30% dos cargos efetivos estiverem vagos.
Caso descumpra os prazos, o prefeito poderá ser multado em R$ 500 por dia, até o limite de R$ 1 milhão. A multa será cobrada diretamente dele.
A medida foi protocolada pelo Ministério Público na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, que avaliará a homologação judicial para tornar o TAC um título executivo judicial.
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