MPPI apura irregularidades na cobrança da taxa de iluminação pública em Batalha
Equatorial e Perfeitura têm o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Batalha, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades relacionadas à aprovação e à cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no município de Batalha.
A investigação teve origem na denúncia apresentada pelos moradores da cidade, Antônio Pedro de Almeida Neto e José Messias Alves Machado, que relataram abuso nos valores cobradose afalta de providências por parte do Poder Executivo Municipal quanto à elaboração de um relatório de residências situadas no território de Batalha, mas cuja arrecadação estaria a ser repassada a outro município vizinho.
Prefeitura e Câmara de Vereadores de Batalha-PI
O projeto de lei em questão é o PL nº 18/2024, que instituiu a cobrança da COSIP em Batalha. Segundo os denunciantes, além das supostas ilegalidades no processo de aprovação, a forma como os tributos vêm sendo cobrados pode estar em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos.
O MP destacou, ainda, que a concessionária de energia elétrica, Equatorial Piauí, tem responsabilidade no recolhimento do tributo e foi oficialmente requisitada a apresentar, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os valores cobrados a título de COSIP nos municípios de Batalha, Piracuruca, Porto, Luzilândia, Matias Olímpio e Esperantina.
O Município de Batalha também deverá prestar esclarecimentos, no mesmo prazo, sobre os pontos levantados na denúncia.
Ministério Público do Estado do Piauí
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