Prefeitura de Timon prorroga prazo de adesão ao Refis até dezembro; confira
Com o benefício do Refis, o contribuinte pode obter um desconto de 100% nos juros e multas da dívida.
A Prefeitura de Timon estendeu o prazo para os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal regularizarem sua situação. Agora, é possível aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até o dia 20 de dezembro.
O Refis abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, que tenham sido constituídas até 31 de dezembro de 2022.
Isso inclui débitos relacionados a IPTU, ISS, AUTO DE INFRAÇÃO, TAXAS, LICENÇAS, MULTAS DO PROCON, entre outros, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou ajuizados.
A adesão pode ser feita até o dia 20 de setembro de 2023. Para participar do Refis, é necessário apresentar a documentação pessoal ou empresarial (se for o caso) e comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua Coronel Falcão, nº 393, Centro.
Com o benefício do Refis, o contribuinte pode obter um desconto de 100% nos juros e multas da dívida ao pagar de uma vez. Caso opte por parcelar, os descontos variam de 20% a 90%.
Para obter informações mais detalhadas, é possível acessar na íntegra a LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 15 DE JUNHO DE 2023, que estabelece o Programa de Regularização Fiscal – Refis no âmbito do Município de Timon.
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