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Penal 360

Análises jurídicas diretas sobre o impacto das decisões do Judiciário. Por Ricardo Henrique, advogado criminalista.
Penal 360

Vulnerabilidade não é idade: por que a incapacidade de resistir define o estupro de vulnerável

A condição de vulnerável não é atributo permanente da pessoa — é aferida no momento da prática do ato executório

Por Ricardo Henrique Araújo Pinheiro

19 de novembro de 2026 às 08:35 ▪ Atualizado em 19/11 às 08:44

Ver resumo
  • A Sexta Turma do STJ determinou que atos libidinosos contra adultos incapazes de resistir são classificados como estupro de vulnerável, não importunação sexual.
  • A decisão reforça que a falta de capacidade de resistência atrai as mesmas proteções legais dadas a menores de 14 anos.
  • O artigo 217-A do Código Penal cobre situações onde a vítima não pode oferecer resistência por qualquer motivo, incluindo sedação e crises.
  • O § 5º do artigo salienta que consentimento ou histórico sexual da vítima não afetam a aplicação da lei.
  • Importunação sexual pressupõe capacidade de consentir, enquanto estupro de vulnerável foca na dignidade sexual.
  • O STJ já havia decidido no Tema Repetitivo 1.121 que é impossível desclassificar estupro para importunação sexual sem capacidade de consentimento.
  • A vulnerabilidade é avaliada no momento do ato, independentemente de ser temporária ou permanente.
  • A decisão enfatiza a importância de protocolos de compliance em ambientes de saúde para proteger pacientes vulneráveis.
  • A proteção legal se baseia na incapacidade de resistência, não na idade da vítima, focando na dignidade sexual.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a conduta de quem pratica ato libidinoso contra pessoa adulta incapaz de oferecer resistência. Segundo o colegiado, a vítima desse tipo de violência, ainda que não seja menor de 14 anos, deve receber a mesma proteção legal prevista para o estupro de vulnerável.

Imagem gerada por inteligência artificialImagem gerada por inteligência artificial

A decisão, relatada pelo ministro Og Fernandes, manteve condenação de 12 anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, imposta a um profissional de enfermagem que abusou de uma pessoa dentro de uma ambulância, enquanto ela estava sedada e apresentava crises convulsivas. A frase que sintetiza o julgado é precisa: “a ausência de capacidade de resistência de um adulto atrai exatamente a mesma proteção legal dada a uma criança”.

O que o art. 217-A realmente protege

O estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei 12.015/2009, tem três hipóteses no caput e no § 1º do art. 217-A do Código Penal: conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos; com quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; ou com quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

A terceira hipótese é a que interessa aqui, e costuma ser a mais mal compreendida. A expressão “qualquer outra causa” é deliberadamente aberta. Ela abrange sedação, inconsciência, paralisia, crises convulsivas, imobilização física, embriaguez involuntária — enfim, toda situação em que a vítima, no momento do ato, está privada da possibilidade concreta de dissentir.

O § 5º do mesmo artigo elimina qualquer dúvida interpretativa: as penas aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. Não se trata de presunção de violência contra a vontade manifestada, mas de reconhecimento de que, naquelas condições, não há vontade juridicamente válida a ser manifestada.

Por que não cabe importunação sexual

A importunação sexual, introduzida pela Lei 13.718/2018 no art. 215-A do Código Penal, pune praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com pena de um a cinco anos, “se o ato não constitui crime mais grave”.

A estrutura do tipo revela o que o STJ destacou: a importunação pressupõe que a vítima, ao menos em tese, tenha condições de consentir. Sua eventual concordância afastaria a tipicidade. É crime contra a liberdade sexual de quem pode escolher — e escolheu não.

Quando a vítima não pode escolher, o bem jurídico tutelado deixa de ser a liberdade sexual e passa a ser a dignidade sexual em sentido absoluto. Não há liberdade a ser violada porque não há liberdade a ser exercida. Aplica-se, então, o art. 217-A, com pena de oito a quinze anos.

O Tema Repetitivo 1.121 do STJ já havia fixado que é inviável desclassificar o estupro de vulnerável para importunação sexual independentemente da rapidez ou superficialidade da conduta, desde que presente a intenção de satisfazer o próprio desejo sexual ou o de terceiro. A Sexta Turma agora estende essa ratio decidendi ao adulto incapaz de resistir, com fundamento explícito: os motivos que levaram o Tribunal a resolver os paradigmas do tema aplicam-se integralmente quando a vítima está impossibilitada de externar sua vontade.

A vulnerabilidade se afere no momento do fato

Um ponto técnico merece destaque, porque é onde a defesa costuma insistir. A condição de vulnerável não é atributo permanente da pessoa — é aferida no momento da prática do ato executório. A jurisprudência é firme ao não distinguir vulnerabilidade temporária de permanente, precisamente porque a lei não o fez.

Isso significa que uma pessoa plenamente capaz em sua vida cotidiana pode ser vulnerável durante uma crise convulsiva sob sedação. E que a análise judicial deve recair sobre as condições concretas da vítima naquele instante, não sobre seu histórico, sua capacidade civil ou seu modo de vida.

No caso julgado, esse elemento se soma a outro de gravidade acentuada: o agente valeu-se da condição profissional para acessar a vítima durante atendimento de urgência. A relação de poder, confiança e subordinação é justamente o que fundamenta a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal — e o STJ já reconheceu sua incidência em contextos análogos, como o do motorista de transporte escolar.

O que isso significa na prática

Para a acusação, o julgado reforça um caminho argumentativo. Ao denunciar por estupro de vulnerável contra adulto incapaz de resistir, o Ministério Público deve demonstrar concretamente a impossibilidade de resistência — laudo médico, prontuário, testemunhas, registro do atendimento, imagens. A capitulação correta não depende de a vítima ser criança, mas de a prova demonstrar a privação da capacidade de dissentir no momento do ato.

Para a defesa, o precedente delimita o espaço legítimo de atuação. Sustentar desclassificação para importunação sexual exige demonstrar que a vítima tinha condições reais de consentir e que o ato se deu sem sua anuência — não basta alegar a superficialidade da conduta, porque o Tema 1.121 já afastou esse critério. E exige enfrentar a prova técnica da incapacidade, que é o núcleo do tipo.

Para profissionais de saúde e instituições, o caso é um alerta de compliance. O acesso a pacientes sedados, inconscientes ou em crise é acesso a pessoas em estado de vulnerabilidade legal presumida. Protocolos de acompanhamento, registro de atendimento e supervisão não são formalidades administrativas — são a barreira entre o cuidado e o crime.

O que fica da decisão

A vulnerabilidade não se mede pela idade. Mede-se pela ausência concreta de capacidade de resistir. Quem se aproveita dessa ausência pratica estupro de vulnerável, não importunação sexual — e a distinção não é semântica: são oito a quinze anos contra um a cinco.

O julgado também recorda algo que o direito penal sexual brasileiro levou décadas para consolidar: a proteção da dignidade sexual não é uma escala de gravidade conforme a idade da vítima, mas um piso mínimo de tutela que se ativa sempre que a vontade não pode ser livremente exercida.

Ricardo Henrique Araújo Pinheiro

Advogado | Colunista no lupa1.com.br

(61) 3044-0797 | araujopinheiro.com.br

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