TCE-PI multa Jonas Moura por irregularidades em contrato de monitoramento rodoviário da Setrans
Inspeção do TCE apontou prestação de serviços não previstos no contrato e pagamentos ilegais na Pasta
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa ao secretário de Transportes, Jonas Moura de Araújo, no valor de 1.000 UFR-PI, após constatação de diversas irregularidades na execução do Contrato nº 082/2022 firmado entre a Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans) e a empresa Labor Engenharia e Tecnologia Ltda., por meio de adesão à ata de registro de preços do Estado de Sergipe.
A inspeção apontou falhas como prestação de serviços não previstos no contrato, pagamentos ilegais, equipamentos sem registro no Inmetro e ausência de definição das localidades onde os serviços foram prestados. Também foi verificada a falta de comprovação da utilização de equipamentos no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).
O Tribunal determinou que a Setrans adote diversas providências em até 30 dias. Entre elas, a comprovação da existência e localização dos equipamentos contratados, a regularização de radares junto ao Inmetro e a publicação, no portal institucional, das receitas provenientes de multas de trânsito.
Além das determinações, o TCE recomendou à pasta a revisão do modelo contratual vigente, sugerindo a adoção de novos procedimentos de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021 e estudos técnicos que promovam eficiência e economicidade. Também foi indicada a formalização de termos de cooperação com demais órgãos estaduais que utilizam os serviços.
A decisão foi unânime e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas.
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