Justiça decidirá qual controlador fica em Teresina: o de Dr. Pessoa ou de Sílvio
Lei estadual exige processo administrativo por falta grave para destituir Controlador Geral antes do fim do mandato.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu uma denúncia formal apresentada pelo ex-vice prefeito, Robert Rios Magalhães, alegando irregularidades em um ato administrativo realizado pelo prefeito de Teresina, Dr. Sílvio Mendes de Oliveira Filho. A denúncia refere-se à substituição do Controlador Geral do Município antes do término do mandato previsto em lei.
Segundo o documento apresentado, Domingos Sávio Oliveira Furtado foi nomeado como Controlador Geral do Município em 17 de dezembro de 2024, conforme o Decreto Municipal nº 27.423, para cumprir mandato de três anos, como previsto no art. 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual do Piauí. Contudo, no dia 3 de janeiro de 2024, o prefeito teria nomeado um novo controlador, com efeitos retroativos a 2 de janeiro, por meio do Decreto Municipal nº 27.547, sem que houvesse processo administrativo ou justificativa legal para a substituição.
A legislação estadual determina que o titular do cargo de Controlador Geral só pode ser destituído antes do fim do mandato mediante processo administrativo que comprove falta grave. O denunciante ressalta que Domingos Sávio Oliveira Furtado não responde a nenhum processo do tipo e não solicitou exoneração, reafirmando seu interesse em permanecer no cargo até o término de seu mandato, em dezembro de 2027.
Pontos legais destacados
O documento enfatiza que o ato administrativo do prefeito contraria o art. 90 da Constituição Estadual do Piauí, que protege a independência funcional do controlador e assegura o cumprimento das funções de controle interno. Além disso, a denúncia menciona precedentes no TCE-PI, como o processo TC/015463/2019, que resultou no Acórdão nº 2.169/19, recomendando a reintegração de controladores exonerados em situações semelhantes.
Pedidos apresentados
No documento protocolado, Robert Rios solicita ao TCE-PI a análise da denúncia e a adoção de providências para garantir o restabelecimento do cargo de Controlador Geral a Domingos Sávio Oliveira Furtado. O denunciante também pede a apreciação do caso pelo Ministério Público de Contas, visando assegurar o cumprimento da legislação e os princípios constitucionais da administração pública.
Denúncia
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