Alepi aprova projeto de lei que permite pagamento de fiança via Pix
Proposta, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), define que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou um projeto de lei que permite o pagamento de fiança via Pix. A proposta, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), define que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.
O parlamentar explicou que a proposição visa dar celeridade ao procedimento, já que é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada.
“Seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, acrescenta.
Proposta aprovada em plenário segue para sanção do governador Rafael Fonteles (PT).
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