Justiça determina que município do Piauí regularize situação de abatimento de animais
Denúncia do MP-PI, aponta que os abates são feitos de forma clandestina sem fiscalização da prefeitura.
O Poder Judiciário acatou os pedidos do Ministério Público do Piauí (MP-PI)e determinou que o município de João Costa, no Piauí, tome medidas contra o abatimento irregular de animais na cidade.
A decisão foi proferida nessa segunda-feira (06) e assinada pelo juiz Ermano Martins.
Segundo o MPPI, o município não possui um estabelecimento público ou privado para abate de animais, como bovinos, suínos, ovinos e caprinos, que atenda às recomendações técnicas estabelecidas pela lei.
Conforme a denúncia, o abate dos animais é realizado de forma clandestina, sem fiscalização pela prefeitura de João Costa.
De acordo com a decisão, o município deve promover, imediatamente, fiscalizações preventivas e repressivas, para impedir atividades de matadouros clandestinos, além de apresentar um projeto de lei à Câmara Municipal para criar e instalar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM)
Além disso, a cidade também deve solicitar ao Poder Legislativo a abertura de créditos especiais para a construção de obras do matadouro público.
Segundo a justiça, o município deve realizar todas as ações realizadas em até 30 dias e tem 120 dias para construir o matadouro municipal.
Outra medida a ser executada é a inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de dotação orçamentária específica para realização de obras de construção/conclusão do Matadouro Público.
Em caso de atraso na implementação das ações, será aplicado uma multa de 10 mil reais mensais.
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