Comissão do Senado aprova porte de arma para mulher com medida protetiva
Projeto tem como principal objetivo ampliar os mecanismos de defesa pessoal para mulheres em situação de risco extremo.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nessa quarta-feira (9) um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência.
A proposta, de número PL 3272/2024, recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES), e agora segue para análise na Comissão de Segurança Pública (CSP).
O projeto tem como principal objetivo ampliar os mecanismos de defesa pessoal para mulheres em situação de risco extremo, especialmente vítimas de violência doméstica e familiar. Caso aprovada em todas as instâncias, a medida permitirá que mulheres maiores de 18 anos com medida protetiva possam portar armas legalmente durante o período de vigência da proteção judicial.
As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha e visam preservar a integridade física e psicológica de mulheres ameaçadas, por meio de ações judiciais ou administrativas, como o afastamento do agressor, proibição de contato e, agora, caso aprovada a proposta, o direito ao porte de arma.
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