Prefeito Alvimar Martins é condenado pela Justiça

O prefeito de Pedro II foi condenado em ação de improbidade administrativa e pode ficar inelegível.

09 de abril de 2020 às 17:34

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O prefeito do município de Pedro II, Alvimar Martins foi condenado pela Justiça Federal por ação de improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por seis anos e multa civil no valor de R$ 50 mil reais, além de estar proibido de contratar com o poder público.

Ele apelou da decisão ao Tribunal Regional Federal que pautou o julgamento para o próximo dia 22 de Abril. Caso mantida a sentença, Alvimar Martins estará inelegível nas eleições deste ano por conta da lei da ficha limpa.

De acordo com o Ministério Público Federal, Alvimar Martins na condição de prefeito de Pedro II, durante o período de 2005 omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas pelo órgão público.

Em razão disso, foi lavrado em desfavor de Alvimar o DECAB nº 51.009.678-6, no valor consolidado de R$ 3.902.419,83.

Alvimar Martins foi condenado à suspensão dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 50 mil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A apelação será julgada no Tribunal Regional Federal no dia 22 de Abril de 2020.

Confira asentença