TCE-PI notifica 59 municípios por ultrapassarem limites do teto de gastos

Notificações são referentes a gastos pessoais do primeiro semestre/segundo quadrimestre de 2022.

29 de novembro de 2022 às 20:29

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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou 59 municípios que ultrapassaram o limite de teto de gastos, com despesas com pessoal.

Tribunal de Contas do Piauí (TCE)Divulgação/TCE-PI

Os municípios ultrapassaram o limite de 48,60% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a Divisão de Apoio ao Jurisdicionado, 18 municípios estão acima do limite legal (54,00%), 11 acima do limite prudencial (51,30%) e 30 superaram o apenas o alerta de 48,60%.

A apuração das Despesas Total com Pessoal foram analisadas de acordo com o Sistema Sagres Contábil, referente ao primeiro semestre/segundo quadrimestre de de 2022, que utilizou o mapeamento dos demonstrativos fiscais.

Na sessão da última quinta-feira (24), o pleno do tribunal decidiu pela aprovação da notificação aos gestores municipais, para que sejam tomadas providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que delimita o teto de gastos.

Segundo o TCE-PI o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá acarretar em penalidades, como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.

Confira a lista de múnicipios que ultrapassaram o teto: