Rafael Fonteles envia à Alepi medidas que beneficiam o transporte público de Teresina
O aditivo será lido pela Mesa Diretora da Alepi na primeira sessão ordinária depois do Carnaval.
O governador Rafael Fonteles enviou à Assembleia Legislativa do Piauí, nessa sexta-feira (17) a alteração da Lei nº 10/2023, que estabelece um plano para o equacionamento dos débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. As alterações incluem medidas anunciadas pelo estado para contribuir com o setor de transporte público coletivo de Teresina.
“Após o encaminhamento da mensagem, surgiu a premente necessidade de apresentar ao Legislativo medidas para contribuir para o regular e adequado funcionamento do transporte público coletivo na região metropolitana de Teresina”, explica o governador do ofício ao presidente da Alepi, deputado Franzé Silva.
De acordo com o documento, o transporte urbano na região metropolitana da capital é de responsabilidade do município de Teresina e suas concessionárias. Rafael relata que o governo está disposto para colaborar.
“Diante disso, o Governo do Estado do Piauí apresenta sua colaboração por meio medidas a seguir dispostas, confiando, pelas razões expostas, na aprovação das mesmas”, acrescenta Rafael Fonteles.
O aditivo acrescenta o artigo 10 ao projeto. “Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do valor correspondente aos subsídios, garantidos em lei, relativos à gratuidade para estudantes da rede pública estadual e aos servidores públicos, no serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina na forma definida em regulamento”.
O documento será lido pela Mesa Diretora da Alepi na primeira sessão ordinária depois do Carnaval e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
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