Tramita na Câmara dos deputados Federais, o Projeto de Lei 3915/23, que proíbe artistas e influenciadores de realizarem divulgação ou propaganda relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e casinos.

O texto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Comunicação e ainda será analisado pelas comissões  de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de passar pelas análises, ele deve ser votado em Plenário. 

De acordo com a proposta, os artistas e influenciadores são responsáveis por garantir que o conteúdo produzido nas redes sociais não possua referência ou incentivo a apostas. 

Em caso de descumprimento, a lei prevê multa entre 2% e 100% da receita declarada à Receita Federal no ano anterior, ressarcimento do patrimônio dos lesados, orientação educativa pelos meios de comunicação, suspensão das 

O projeto ainda obriga o governo a incentivar campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das apostas. 

Segundo o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), argumenta que a influência exercida por artistas e influenciadores sobre os seguidores requer a “regulamentação adequada” e diz que as regras são necessárias por conta dos impactos negativos na saúde mental e financeira das pessoas.