Deputado Nerinho é acionado pela justiça a pagar débito por improbidade
Processo está concluso para despacho do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.
O deputado José Icemar Lavor Néri, o Nerinho, está sendo cobrado na justiça pelo Governo do Piauí. Na ação e execução, o Governo cobra o pagamento de R$ 26.613,19, (vinte e seis mil seiscentos e treze reais e dezenove centavos).
O valor é referente à imputação de débito no âmbito de processo 014830/2017 do Tribunal de Contas do Piauí, que julgou irregularidades cometidas pelo deputado Nerinho quando esteve à frente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Tecnológico – SEDET.
O TCE confirmou que Nerinho realizou pagamentos à empresa responsável pela obra de reforma de um Centro de Tecnologia, sem a devida comprovação da efetiva execução do contrato.
Em despacho do dia 30 de março de 2022, o juiz Dioclécio Sousa da Silva, da 4º Vara dos Fazenda Pública, ordenou que Nerinho realize o pagamento da dívida, com juros e encargos, no prazo de 03 (três) dias.
Na hipótese de não pagamento integral do débito devidamente atualizado, o procurador do Estado, Paulo César Morais Pinheiro, pede que sejam penhorados bens do deputado devedor, priorizando-se o dinheiro, o que poderá ser feito mediante acesso ao sistema BACENJUD.
O deputado já está ciente da ação de cobrança, de acordo com documento acostado aos autos do processo no dia 31 de outubro de 2022. Contudo, ainda não consta nos autos do processo nenhum comprovante de pagamento.
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