As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme parte dos ajustes determinados pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6x1. As manifestações foram apresentadas na sexta-feira (13) e questionam alterações em pontos da emenda constitucional promulgada em outubro.

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Foto: Antonio Augusto/STF

As duas Casas argumentam que o Supremo não deve modificar regras que foram debatidas e aprovadas pelo Congresso. A principal divergência envolve a flexibilização das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a redução do prazo para adaptação de contratos administrativos.

O plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou algumas condições de transição para facilitar a adaptação das empresas. Até a noite de sexta-feira (13), quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A Câmara pediu que os ministros rejeitem seis pontos da decisão. Entre eles está a flexibilização da distribuição das folgas, que permite a negociação entre empresas e sindicatos sem observar os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que sejam garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.

O Senado também contestou a mudança. Para a Casa, a exigência de pelo menos uma folga a cada semana e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias importantes de proteção aos trabalhadores.

Outro ponto questionado é a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. Câmara e Senado defendem a manutenção do período original, alegando que ele permite ajustes orçamentários e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.

A Câmara também discorda da determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso para setores com necessidades específicas. Segundo a Advocacia da Casa, a emenda autoriza a criação dessas regras, mas não estabelece a obrigação de aprová-las dentro de um prazo determinado.

Apesar das divergências com Flávio Dino, Câmara e Senado não pedem o adiamento do fim da escala 6x1. As duas instituições defendem a constitucionalidade da reforma e a manutenção do cronograma aprovado pelo Legislativo.

A primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro, quando a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.