Alepi aprova Resolução que veda reeleição de membros da Mesa Diretora na mesma Legislatura
Projeto de autoria do deputado João Mádison (MDB) adequa Regimento Interno da Casa à decisão do STF.
Foi aprovado, por unanimidade, na última terça-feira (25), pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, o Projeto de Resolução nº 05 de autoria do deputado João Mádison (MDB), que adequa o Regimento Interno da Casa à decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda a reeleição de membros da Mesa Diretora dentro de uma mesma legislatura.
O Projeto altera o Art. 6° da Resolução n° 429, de 15 de dezembro de 2010 do Regimento e a resolução n°469, de 02 de setembro de 2015.
Com a alteração, o Art. 6° da Resolução passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6° - Na primeira sessão preparatória da primeira sessão legislativa, às onze horas, do dia 1º de fevereiro, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, será realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa, para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição dentro da mesma legislatura."
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