Chico Lucas entrega 12 projetos de lei contra a criminalidade na Alepi
Projetos agora seguirão para apreciação nas comissões temáticas da Assembleia, onde serão debatidos antes de serem levados à votação no plenário.
O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Severo Eulálio (MDB), recebeu nesta terça-feira (01) o secretário estadual de Segurança, Chico Lucas, que entregou ao Legislativo 12 projetos de lei para a implementação do "Pacto pela Ordem" no estado. O programa, lançado em 24 de março, visa fortalecer o enfrentamento ao crime por meio de novas medidas legislativas e operacionais.
Entre as propostas apresentadas, destacam-se iniciativas como o Estatuto das Vítimas, a criação do Fundo de Reparação às Vítimas e a regulamentação da fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão.
Outra medida importante incluída no conjunto de projetos é a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais, além da criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos.
“Estão aqui vários projetos de lei que tratam desde o combate à criminalidade, como a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, o Estatuto das Vítimas, o Fundo de Reparação às Vítimas, também a questão das multas para quem usa kadron, para quem faz grau, tudo está aqui contemplado”, explicou Chico Lucas.
O presidente da Assembleia Legislativa reforçou o compromisso com a análise criteriosa das propostas. “Participamos do lançamento do Pacto pela Ordem. Aqui são diversas leis que serão lidas em Plenário, em seguida iremos encaminhar para as comissões técnicas da Casa, onde iremos aprofundar o debate, entregando para o povo do Piauí a melhor lei possível”, afirmou Severo Eulálio.
Os projetos agora seguirão para apreciação nas comissões temáticas da Assembleia, onde serão debatidos antes de serem levados à votação no plenário.
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