Prefeito de Palmeirais-Pi é multado pelo TCE por falhas no portal da transparência
Além da multa, foi determinado que, no prazo de 15 dias úteis, o gestor restabeleça a segurança do site e adeque o conteúdo às exigências legais
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente a Representação que apontava falhas graves na gestão do portal de transparência da Prefeitura Municipal de Palmeirais, durante o exercício financeiro de 2024. Entre as irregularidades identificadas, destaca-se a ausência de informações essenciais em tempo real e a detecção de malware no site oficial do município, que levou ao bloqueio temporário da página.
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE-PI, sob relatoria do conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo. O prefeito José Baltazar de Oliveira foi multado em 1.000 UFRs, com base na Lei Estadual nº 5.888/09. Além disso, foi determinado que, no prazo de 15 dias úteis, o gestor promova a limpeza do vírus, restabeleça a segurança do site e adeque o conteúdo às exigências legais.
A fiscalização apontou que o site apresentava conformidade de apenas 33,14% com os critérios definidos pela Instrução Normativa TCE-PI nº 01/2019, alterada pelas INs nº 01/2023 e nº 02/2024, o que classificou o portal no nível “Inicial” de transparência. O relator destacou que o não cumprimento das obrigações legais relativas à transparência pode impedir o município de receber transferências voluntárias da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a instrução processual, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE-PI confirmou a presença de um vírus no site, fato que motivou o bloqueio preventivo da página. A decisão também determinou que o caso fosse comunicado ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria da República no Piauí para as providências cabíveis.
A sessão contou com a participação dos conselheiros Abelardo Pio Vilanova e Silva, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins e do conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, que integrou o quórum em substituição à conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, que se declarou suspeita.
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