Ex-prefeito de Paes Landim admite que não repassou descontos dos servidores ao INSS
TCE determina Tomada de Contas Especial por possível dano ao erário
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia formulada pelo coordenador de transição da nova gestão municipal, José Gilvan Rodrigues Dias, contra a administração anterior de Paes Landim.
A denúncia apontava o não repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das contribuições previdenciárias retidas dos servidores municipais em novembro de 2024.
Ex-prefeito admitiu
Durante a apuração, o ex-prefeito Thalles Moura Fé Marques admitiu que não realizou os repasses ao INSS.Ele justificou a inadimplência com base na expectativa de recursos provenientes de transferências estaduais e federais, os quais, segundo sua alegação, seriam suficientes para regularizar os débitos.
No entanto, o TCE destacou que, mesmo diante da existência de saldo financeiro nas contas municipais, não foi apresentada qualquer comprovação de quitação das dívidas com a Previdência.
Providências
Por esta razão, o TCE-PI, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, reconheceu a procedência da denúncia. Por unanimidade, a Corte determinou uma série de medidas ao atual prefeito, Francinaldo Moraes Bezerra:
Regularização imediata dos repasses ao INSS, com possibilidade de parcelamento dos débitos, e envio da documentação comprobatória à Corte de Contas;
Abertura de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventual dano ao erário, conforme previsto no artigo 173 do Regimento Interno do TCE/PI;
Comunicação ao Ministério Público Estadual, para análise das medidas legais cabíveis diante da gravidade das irregularidades.
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