Agespisa é condenada após cobrança indevida de tarifa aos moradores de Guadalupe
Empresa deve promover melhorias no sistema de esgotamento sanitário e restituição de valor.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), obteve sentença favorável em ação civil pública contra a Empresa de Águas e Esgoto do Piauí (Agespisa), para que promova melhorias no sistema de esgotamento sanitário e restitua consumidores por cobrança indevida em Guadalupe, no Piauí.
De acordo com a promotora de justiça, Ana Botelho, os consumidores guadalupenses reclamavam de uma cobrança indevida de uma tarifa de 65% referente ao esgotamento. Porém, os moradores afirmaram que o serviço era ausente e até mesmo defeituoso em algumas localidades. Também foi informado sobre a inexistência de envio das Cartas de Aviso com alerta da tarifa, assim como deságue inadequado do esgoto no município.
Com isso, foi requerida a suspensão imediata da tarifa de 65%, sem interromper os serviços já prestados, até que seja comprovada a adequação definitiva do referido serviço. O magistrado determinou que a justiça adeque o serviço prestado às normas técnicas vigentes e condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo.
Destinatários da multa
De acordo com o Ministério Público do Piauí, o valor de R$ 100 mil vai ser destinado aos Fundos Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor, em cotas iguais.
Em caso de descumprimento
Em caso de descumprimento das melhorias no sistema de esgotamento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil, também a ser revertido, em partes iguais, aos mencionados Fundos.
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